Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que não juntou aos autos qualquer prova da suposta dívida da autora. Sequer apresentou telas sistêmicas com dados pessoais da autora e demonstração de pagamentos de faturas anteriores imputadas àquela unidade consumidora. Não demonstrada a regularidade da contratação, da instalação e, consequentemente, da cobrança. A ré não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório a contento (CPC, art. 373, II), motivo pelo qual a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito é de rigor. Determinada a exclusão do apontamento. Dano moral in re ipsa. Quantum da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00. Valor pretendido pela autora, de R$ 15.000,00, excessivo. Juros moratórios incidem partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária computada a partir deste julgamento. Encargos da sucumbência pela ré, inclusive honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)