Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.4318.5201.9729

1 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Não incorporação aos vencimentos. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.

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