Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória - Contratos Bancários - Contrato de Mútuo - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Alegação de doença grave familiar a limitar o orçamento do respectivo núcleo - Inaplicabilidade - Situação extraordinária, contudo, que não pode ser oposta à Parte Adversa - Situação que não gera qualquer vantagem desproporcional ao Mutuante - Autora que apresenta prova documental hábil a comprovar a relação de crédito e débito entre as Partes, devidamente assinada e acompanhada da prova da concessão de crédito não impugnada - Imposição da homologação de acordo entre as Partes - Impossibilidade - Vedação de determinação ao credor em aceitar prestação diversa da contratada - Inteligência do art. 313, do Código Civil - Partes que têm liberdade para formalizarem a transação, independente de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)