Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Reintegração de posse - Bairro do Pinheirinho - Atuação do Município de São José dos Campos e Estado de São Paulo - Resistência dos moradores ao cumprimento de ordem judicial - Aplicação de desforço necessário a concretização da desocupação - Ausência de ilegalidade- Atendimento emergencial aos moradores ofertado de forma adequada - Danos morais não demonstrados.... ()
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