Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Ana Regina de Souza, em razão do indeferimento de prisão domiciliar pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP, apesar de decisão do STJ que concedeu o benefício à paciente, tendo em vista ser mãe de filha menor de 12 anos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão da prisão domiciliar. III. Razões de Decidir. Quando do julgamento do AgRg nos EDcl no Habeas Corpus 944508 - SP (ocorrido em 25/10/2024), a condenação definitiva nos autos 1506040-17.2019.8.26.0564 (2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado) era preexistente ao julgamento pela Corte Superior, que concedeu a prisão domiciliar à paciente. Possibilidade nesse sentido, ainda que se trate de condenação a regime prisional diverso do aberto, nos termos do que constou na decisão do AgRg nos EDcl no Habeas Corpus 944508 - SP. ... (Continua)