Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DA CORRÉ «UNIFESP S/A PARA FIRMAR, EM NOME DA AUTORA, «TRANSAÇÃO RESOLUTIVA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), A SE DAR NA FORMA DO ART. 5º- A, §4º, V A VII DA Lei 10.260/2001 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO, BEM COMO NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO - CEF QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A ADOTAR PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO CONTRATO FIES EM NOME DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 506 - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO