Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inexigibilidade de débito. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º do CPC. Ausência de elementos que confirmem a presunção. Situação peculiar. Estudante, menor púbere, que percebe pensão por morte em valor não módico. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, revogando-se a tutela recursal concedida... ()
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