Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5030.3141.6066

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E ESCLARECIMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AUTOR APELA DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS E DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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