Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR.

Alarme de monitoramento. Aplicação do CDC. Autora pessoa jurídica que figura como destinatária final do serviço fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 29. Furto ocorrido na sede da empresa. Ausência de comunicação acerca do desligamento do alarme. Agente enviado que não permaneceu no local até a regularização. Culpa concorrente afastada. Falha na prestação de serviço. Prejuízo material bem configurado, que corresponde à diferença não paga pelo seguro. Sucumbência mínima mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)