Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da sanção pecuniária. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Pleito de cancelamento de penhora incidente sobre valores em conta bancária do sentenciado, com base na alegação de que não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa condenada e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica sem qualquer comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. Agravo não provido... (Continua)