Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da economia processual e da fungibilidade recursal. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. Recurso não provido.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)