Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Servidor municipal. Reajuste salarial. Execução. Observância de Lei superveniente. Violação da coisa julgada. Óbice da Súmula 280/STF. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Dissídio contra julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)