Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Cumulação de dois cargos públicos constitucionalmente admitidos. Cargos considerados isoladamente para a incidência do teto constitucional remuneratório. Julgado paradigma. RMS 33.134/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27/08/2013. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. ... (Continua)