Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Desistência de candidatos que se encontravam melhor classificados. Surgimento do direito à nomeação. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a desistência ou desclassificação de candidato gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: MS 19.218/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/06/2013; AgRg no REsp 1.417.528/SE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014; AgRg no RMS 30.776/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 11/10/2013. ... (Continua)