Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Serviço de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal.
«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende que a natureza da obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água é pessoal, e não propter rem. ... ()
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