Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água e esgoto. Cautelar de exibição de documentos. Ausência de julgamento extra petita.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela inexistência de julgamento extra petita, uma vez que houve correlação entre a prestação jurisdicional e o que fora pleiteado pelo autor em sua inicial. ... ()
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