Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Juros remuneratórios. Matéria não prequestionada. Discussão submetida ao regime do art. 543-c. Suspensão que não atinge os recurso em trâmite neste tribunal.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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