Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5594.9004.3500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Comissão de permanência e correção monetária. Súmula 30/STJ. Cobrança irregular de encargos da normalidade. Descaracterização da mora. Agravo não provido.

«1. «A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30/STJ). ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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