Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Cisão empresarial. Dobra acionária. Diferenciação entre ações da telefonia fixa e da telefonia móvel. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Provimento negado.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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