Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração coletiva em benefício de grupo de presos provisórios em delegacias de polícia. Ausência de individualização da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade. CPP. Art. 654, § 1º, alínea 'a'. Recurso ordinário desprovido.

«I - No caso dos autos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia impetrou habeas corpus em razão da «irregular, absurda e desumana situação de um elevado número de pessoas, que, na qualidade de presos provisórios, encontravam-se sem qualquer dignidade custodiadas nas carceragens das Delegacias de Polícia da Capital baiana, quando, supondo-se possível e necessárias as suas prisões, deveriam permanecer abrigadas em Unidades Prisionais próprias [...] (fl. 233, e/STJ). ... (Continua)