Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Cumulação de proventos. Emenda Constitucional 20/98. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. «O Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo CF/88, art. 40 (STF, ARE 708.176 AgR, DJe 3/10/2013), salvo se ambas as inativações fossem anteriores ao advento da Emenda Constitucional 20/98, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)