Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5594.9005.1200

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.

«1. Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhes o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()

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