Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).
«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... ()
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