Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)