Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Incapacidade processual. Ilegitimidade passiva ad causam. Sanabilidade do vício. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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