Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria. Revisão. Prévio pedido administrativo. Não necessidade.
«1. O tema da necessidade de prévio pedido administrativo para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias foi tema tratado no Recurso Especial 1.369.834/SP, no qual este Superior Tribunal alinhou-se ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, submetido à sistemática da repercussão geral. ... ()
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