Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada. Adoção da taxa média de mercado nas operações da mesma espécie no período ajustado. Entendimento sufragado por esta corte de justiça, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da taxa média de juros divulgada pelo banco central para operações de cheque especial. Impossibilidade. Diversidade da natureza jurídica dos contratos. Precedente específico desta turma. Observância. Recurso provido.

«1. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada fo mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que: i, art. 543-C,CPC/1973), no contratos de mútuo em que a disponibilização) reconhecida a abusividade da taxa contratada; e ii) ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato - ou não acostado aos autos o correlato contrato. ... (Continua)