Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recebimento da denúncia. Resposta à acusação. Requisição de preso para prévia entrevista com defensor público. Indeferimento. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de previsão legal. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
«- Diante da ausência de previsão legal que ampara pedido de defensor público de requisição do acusado preso para entrevista com finalidade de formular a resposta à acusação (CP, art. 396, Código de Processo Penal - CPP), é correto o indeferimento do pleito pelo magistrado. Precedentes. ... ()
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