Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5602.6001.6800

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Procuradores da fazenda nacional. Membros efetivos da advocacia-geral da União. Lc. 73/1993. Vencimentos e vantagens. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A admissão do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535 exige que a omissão seja manifesta, isto é, imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes Superiores. ... ()

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