Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de combate aos fundamentos da decisão que indeferiu o recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base nos seguintes argumentos: a) impossibilidade de se eleger como paradigma acórdão prolatado pelo mesmo órgão que proferiu o julgado impugnado; b) ausência de demonstração analítica do dissídio pretoriano, tendo o embargante limitado-se à transcrição de ementas dos arestos trazidos a confronto; c) falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como divergentes. ... (Continua)