Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Nomeação decorrente de decisão judicial. Indenização dos vencimentos. Jurisprudência do STF e do STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, decidiu que «se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória (EREsp 1.117.974, RS, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Relator para Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 19/12/2011). ... (Continua)