Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação. Abandono do processo. Ilegitimidade do Ministério Público. Polo ativo da demanda. Discussão acerca de direitos heterogêneos e divisíveis. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Súmula 5/STF. Súmula 7/STF.

«1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo de ação coletiva quando a discussão versar sobre direitos individuais heterogêneos e divisíveis. ... (Continua)