Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. 11,98%. Incidência. Entendimento pacífico do STJ. Resp1.089.720/RS.
«1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, os juros moratórios são tributados ou não pelo imposto de renda a depender da natureza da verba sobre o qual incidem. ... ()
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