Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Execução invertida. Honorários. Descabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor (AgRg no AREsp 641.596, RS, relator o Ministro Og Fernandes, Dje de 23/03/2015). ... (Continua)