Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5605.2001.7100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução invertida. Honorários. Descabimento.

«1. Não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AREsp 551.815/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 15/9/2014; AREsp 485.766/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 15/9/2014; AREsp 542.740/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 8/9/2014; e AREsp 487.170/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 3/4/2014. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF