Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. ICMS. Constituição do crédito. Declaração.
«1. É entendimento pacífico e dominante nesta Corte Superior que é desnecessária a notificação ou a instauração de procedimento administrativo nos casos de declaração entregue pelo contribuinte. Verbete 436 da Súmula do STJ. ... ()
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