Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Execução fiscal. Prestadora do serviço de telefonia móvel. Vício do serviço. Ofensa do CPC/1973, art. 535, II. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o recorrente não especifica em que consistiram as omissões do aresto recorrido, nem justifica a imprescindibilidade da análise da questão para a correta solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)