Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ensino. Educação a distância. Credenciamento do curso. Condição para expedição de diploma registrado. Interesse da União. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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