Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Prescrição. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedente. Agravo regimental desprovido.
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