Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5605.2003.5400

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Falta de indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial.

«1. A falta de indicação precisa do artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284-STF. ... ()

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