Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na intimação da pauta de julgamento. Pluralidade de advogados. Ausência de requerimento de que as intimações fossem dirigidas a um dos procuradores. Validade da publicação. Inexistência de nulidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz, de modo que prescindível seja a intimação dirigida a todos eles. ... (Continua)