Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Conselho regional de administração. Requisição de documentos não atendida. Imposição de penalidade. Inviabilidade. Poder de polícia restritivo. Descabimento para sindicar assuntos não pertinentes ao exercício profissional dos administradores inscritos no cra. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não há nos autos qualquer prova de irregularidade no exercício da profissão de Administrador, por parte dos funcionários da empresa, autuada de forma arbitrária, simplesmente por não responder a contento às solicitações do Conselho Regional de Administração, notadamente porque a empresa não é obrigada legalmente a prestar informações ao referido Conselho, sobre assuntos que não dizem respeito ao exercício profissional dos inscritos em seu quadro. ... (Continua)