Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Verba de sobreaviso. Natureza jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que a Corte regional pronunciou-se sobre a questão posta à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão do ora recorrente, não tendo havido omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote