Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cobrança de diferenças salariais reconhecidas administrativamente. Prescrição. Termo inicial. Acórdão embargado que parte de premissa fática equivocada. Correção. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento anterior.

«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, bem como para corrigir premissa fática equivocada ou erro material existente no acórdão impugnado. ... (Continua)