Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Ação executiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado do processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC ... (Continua)