Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5611.2002.2700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Localização de bens penhoráveis. Meios de busca esgotados. Expedição de ofício à Receita Federal. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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