Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Falta de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos ao acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. ... (Continua)