Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Execução proposta contra o genitor do aluno. Pedido de intimação da genitora para compor a relação processual. Falta de interesse de agir. Fundamento do aresto recorrido não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Citação é o ato por meio do qual o réu é chamado para integrar a relação processual. Ausente requerimento de citação da mãe do menor em favor de quem se firmou contrato de prestação de serviços educacionais, não há que se dirigir contra ela a demanda executiva. ... (Continua)