Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5611.2002.8100

1 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Matéria de ordem pública. Alegação. Descabimento. Coisa julgada e inadequação da via eleita.

«1. Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença. ... ()

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