Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre tão-somente para reconhecer a incidência, na hipótese, da legislação consumerista. Irresignação dos mutuários.
«1. É inviável o conhecimento da irresignação atrelada à suposta cobrança de parcelas do seguro obrigatório em valores superiores aos determinados pela SUSEP, pois o acórdão consignou expressamente a inexistência de prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais. Aplicação da Súmula 07/STJ. ... ()
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